Termos e Condições de Utilização

Versão 2026-08.2 — em vigor desde 14 de Agosto de 2026

Leia antes de utilizar o SINF. Ao criar uma conta ou continuar a utilizar a plataforma, declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Identificação e contactos

O SINF é disponibilizado por SINF — Sistema Integrado de Informação Prestação de Serviços (SU), Lda., NIF 5002617722, com sede/contacto em Projecto Nova Vida, Luanda, Angola. Contactos: geral@sinf.ao e +244 925 047 200.

2. Natureza do serviço

O SINF permite que as partes registem, aceitem, organizem e acompanhem transações e obrigações que celebram entre si, incluindo operações por elas identificadas como Kilapis ou empréstimos. A plataforma mantém referências, estados, confirmações, documentos e histórico dessas operações.

O SINF não é banco, financiador ou concedente de crédito. Não oferece, aprova nem concede Kilapis ou empréstimos, não define as suas condições, não assume o risco das partes e não recebe, guarda ou transfere os respectivos fundos. O pagamento é realizado directamente entre as partes pelos meios que escolherem; o SINF fornece apenas a infraestrutura de registo e acompanhamento.

Os dados bancários, IBAN, routing number, carteiras ou aplicações de pagamento são fornecidos pelo próprio utilizador e apenas apresentados à contraparte. O SINF não confirma que pertencem ao titular, não consulta saldos e não inicia débitos ou transferências. Antes de pagar, a contraparte deve confirmar o destinatário através do seu banco ou aplicação de pagamento.

3. Elegibilidade, conta e identidade

O utilizador deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos. Menores ou pessoas legalmente incapazes só podem utilizar o serviço através do respectivo representante. Cada pessoa deve manter uma única conta por telefone, fornecer dados verdadeiros e actualizados e concluir as verificações de telefone, email, NIF ou identidade quando solicitadas.

Credenciais, PIN, códigos e dispositivos são pessoais. Deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. O SINF pode limitar operações até confirmar a identidade ou a legitimidade de uma actividade.

4. Criação e aceitação de obrigações

Quem cria uma obrigação é responsável pela exactidão da contraparte, valor, moeda, motivo, vencimento, recorrência, juros e demais condições. A aceitação electrónica regista a concordância da contraparte, mas não substitui formalidades legais que determinado contrato possa exigir. As partes devem conservar documentos adicionais quando necessário.

Nesta versão, transações são domésticas: contas configuradas para Angola registam em AOA e contas configuradas para os Estados Unidos registam em USD. Registos entre países ficam indisponíveis até existir um fluxo próprio de conformidade; o SINF não presta câmbio nem remessas internacionais.

5. Pagamentos e comprovativos

O estado de uma operação depende das declarações e confirmações das partes e, quando aplicável, da revisão de comprovativos. Um estado “enviado”, “processando” ou equivalente não garante que os fundos foram recebidos. Não envie dinheiro sem confirmar a identidade, os dados bancários e a obrigação. Comprovativos falsos ou adulterados podem originar suspensão, conservação para prova e comunicação às autoridades competentes.

Se não reconhecer uma obrigação, deve recusá-la ou contestá-la e não efectuar o pagamento. Lembretes são iniciados pela contraparte identificada; o SINF não compra dívidas, não cobra em nome próprio e proíbe mensagens enganosas, ameaçadoras, repetitivas ou enviadas em horários inadequados.

6. Kilapis, empréstimos, juros e atraso

As condições são acordadas exclusivamente pelas partes, que devem verificar se são permitidas por lei e adequadas à sua situação. Cálculos, limites ou indicadores apresentados pelo SINF são referências de registo e risco, não ofertas, aprovações, garantias ou disponibilidade de crédito. O SINF não presta aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal.

7. Utilizações proibidas

É proibido utilizar o SINF para fraude, branqueamento de capitais, financiamento ilícito, usurpação de identidade, exploração de vulnerabilidades, acesso a contas de terceiros, envio de código malicioso, conteúdo ilegal, ameaças ou assédio. Também é proibido criar operações simuladas para manipular indicadores internos, histórico ou limites.

8. Suspensão e encerramento

O SINF pode bloquear uma operação ou suspender uma conta quando existam indícios de fraude, risco de segurança, ordem legal, dados falsos ou violação destes Termos. Sempre que legal e operacionalmente possível, o utilizador será informado e poderá solicitar revisão. O encerramento da conta não elimina obrigações existentes nem registos cuja conservação seja legalmente necessária.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Procuramos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenção, falhas de rede, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora do nosso controlo. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Na medida permitida, o SINF não responde por acordos celebrados entre utilizadores, dados incorrectos fornecidos pelas partes, pagamentos feitos fora da plataforma ou perdas causadas por credenciais partilhadas.

10. Propriedade intelectual

A marca, interface, textos, software e elementos próprios da plataforma pertencem ao SINF ou aos respectivos licenciantes. É permitida apenas a utilização necessária ao serviço, não a cópia, revenda, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

11. Privacidade e comunicações

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Podemos enviar códigos de segurança, confirmações, alertas de operações, avisos legais e comunicações indispensáveis à conta. Comunicações promocionais, se existirem, terão mecanismo de oposição.

12. Alterações

Alterações relevantes serão identificadas por uma nova versão e comunicadas pela plataforma ou pelos contactos registados. Alterações materiais exigem nova aceitação expressa antes de continuar a utilizar a área autenticada.

13. Lei aplicável e reclamações

Aplicam-se as leis da República de Angola, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis ao utilizador. Antes de recorrer aos tribunais, pode enviar uma reclamação para geral@sinf.ao.